1. Introdução

A Política de Apelação, Reclamações e Salvaguarda estabelece os mecanismos formais da EDUCÁLER para:

• permitir que instituições contestem decisões;
• registrar e analisar reclamações e denúncias;
• garantir justiça, imparcialidade e transparência;
• proteger a integridade da Agência;
• assegurar conformidade com o ESG 2.7.

Esses mecanismos são obrigatórios para instituições avaliadas, avaliadores, comitês e público externo, refletindo boas práticas internacionais.

2. Escopo da Política

1. Apelações formais contra decisões de acreditação
2. Reclamações sobre processos avaliativos ou condutas
3. Denúncias de violação ética, conflito de interesse ou fraude
4. Garantias de salvaguarda institucional

3. Princípios Fundamentais

• Independência: Comitê separado do processo avaliativo.
• Imparcialidade: Ausência de vínculos institucionais.
• Transparência: Prazos e procedimentos definidos.
• Confidencialidade: Proteção de dados sensíveis.
• Rigor: Processos documentados e auditáveis.
• Salvaguarda: Proteção contra arbitrariedades.

4. Tipos de Demandas

4.1 Apelações

Contestação formal de decisões como acreditação negada, condicional ou follow-up obrigatório.

4.2 Reclamações

Conduta de avaliadores, falhas processuais ou inconsistências.

4.3 Denúncias

Fraude, conflito de interesse, violação ética ou interferência indevida.

5. Comitê de Apelação (CA)

• 3 a 5 especialistas independentes
• Mandato de 4 anos (renovável uma vez)
• Competência para revisar processos e emitir pareceres

6. Processo de Apelação

O processo segue oito etapas formais: protocolo, admissibilidade, instalação do comitê, revisão técnica, pedidos complementares, audiência (opcional), parecer final e decisão do CAC.

7. Processo de Reclamação

Qualquer parte interessada pode registrar reclamação formal, com análise e resposta em até 30 dias.

8. Processo de Denúncia

Casos graves são conduzidos pelo Comitê de Ética, podendo resultar em sanções institucionais.

9. Salvaguardas Institucionais

• Direito ao contraditório
• Direito à ampla defesa
• Revisão por órgão independente
• Comunicação clara de prazos

10. Prazos Oficiais

Prazos variam de 10 a 90 dias conforme o tipo de demanda, conforme tabela oficial da política.

12. Transparência e Publicação

A EDUCÁLER publica estatísticas agregadas e decisões finais, preservando dados sensíveis.

15. Disposições Finais

Esta política é vinculante, integra o Marco Regulatório Geral e é revisada a cada 3 anos.