1. Introdução

O presente documento estabelece o Procedimento Oficial de Apelação e Reconsideração de Decisões da EDUCÁLER, assegurando mecanismo independente, transparente e justo para contestação de decisões de acreditação.

O procedimento está em conformidade com:

• ESG 2.7 — Complaints and Appeals
• Boas Práticas Internacionais (BPI)

2. Objetivo da Política

1. Garantir o direito de contestação das instituições
2. Assegurar imparcialidade e independência
3. Evitar erros procedimentais
4. Reforçar a confiança pública
5. Cumprir padrões internacionais de QA
6. Fornecer canal oficial e regulado

3. Abrangência

Aplica-se às decisões do:

• Conselho de Acreditação (CAC)
• Diretoria
• Comitês de Avaliação

Inclui decisões de acreditação, suspensão, retirada e follow-up.

4. Situações que Permitem Apelação

4.1 Erro Procedimental

4.2 Violação Ética ou de Independência

4.3 Análise insuficiente das evidências

4.4 Decisões discrepantes sem justificativa

5. Situações que NÃO Permitem Apelação

6. Prazos

Prazo máximo para interposição: 30 dias corridos.

7. Documentos Necessários

• Formulário de Apelação
• Carta de Justificativa
• Evidências documentais
• Cópia da decisão contestada

8. Etapas do Procedimento

1. Protocolo da apelação
2. Análise de admissibilidade
3. Formação do Comitê Independente
4. Análise técnica
5. Decisão final
6. Publicação

9. Consequências Possíveis

• Manutenção da decisão
• Revisão ou correção do relatório
• Nova avaliação parcial ou completa

10. Confidencialidade

O processo é confidencial, exceto a decisão final e resumos públicos exigidos pelo ESG.

11. Taxas

A apelação envolve taxa administrativa, sem custos ocultos.

12. Proibições e Salvaguardas

É proibida qualquer tentativa de interferência externa.

13. Prazos Resumidos

14. Revisão da Política

Revisão a cada 3 anos ou quando houver atualização dos ESG.

15. Disposições Finais